Índia: Constituição da Índia, Ato de Prevenção de Crueldade aos Animais, 1960, e outras leis
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2017-10-10 132 Visualizações
2017-10-10
Hong Kong: Portaria de Prevenção da Crueldade aos Animais Cap. 169
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2017-10-10 133 Visualizações
2017-10-10
França: Artigo do Código Penal 521-1 Maus Tratamentos ou Atos de Crueldade contra os Animais
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2017-10-10 135 Visualizações
2017-10-10
Cingapura: Ato de Animais e Aves (emendada em 2014)
Cingapura: Ato de Animais e Aves (emendada em 2014)
2017-10-10 128 Visualizações
2017-10-10
Canadá: Atos para Proteger a Vida Marinha
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2017-10-10 305 Visualizações
2017-10-10
Tailândia: Ato de Provisão de Prevenção à Crueldade e Bem-Estar Animal
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2017-10-10 147 Visualizações
2017-10-10
Polônia: Lei de Proteção aos Animais de 1997 (emendada em 2018)
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2017-10-10 141 Visualizações
2017-10-10
Malásia: Ato Animal de 1953, Revisado pelo Ato 647 de 2006 e o Ato de Bem-estar Animal de 2015
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2017-10-10 119 Visualizações
2017-10-10
Nova Zelândia: Lei de Bem-Estar Animal de 1999 (alterado 2022)
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2017-10-10 124 Visualizações
2017-10-10
Austrália: Atos de bem-estar de indivíduos-animais por estado ou território
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2017-10-10 130 Visualizações
2017-10-10