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Andorra: Lei sobre Manutenção e Proteção de Animais de 1998
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Áustria: Ato Federal sobre a Proteção de Animais
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Bahamas: Ato de Proteção e Controle de Animais, 2010
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Bangladesh: Projeto de Lei de Bem-Estar Animal de 2019
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Barbados: Lei de Prevenção da Crueldade aos Animais
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Bermuda: Ato de Cuidar e Proteger os Animais de 1975
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Bósnia e Herzegovina: Lei de Proteção e Bem-Estar dos Animais, 2009
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Ilhas Virgens Britânicas: Lei de Proteção de Animais
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Ilhas Canárias: Lei 8/1991 sobre Proteção dos Animais
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Chile: Lei 20.380 - Estatuto de Proteção Animal
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Chipre: Lei de Proteção, Saúde e Bem-Estar dos Animais de 1994
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eSwatini (Suazilândia): Ato de Crueldade contra os Animais, 43/1962
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Fiji: Ato de Proteção de Animais de 1954, com a última alteração em 2016
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Finlândia: Lei de Bem-Estar Animal e Código Penal
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Guam: Código de Guam sobre Crueldade com os Animais
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Guatemala: Lei de Proteção e Bem-Estar Animal
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Guernsey: A Portaria de Bem-Estar Animal, 2012
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Honduras: Lei de Proteção e Bem-Estar dos Animais
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Hong Kong: Portaria de Prevenção da Crueldade aos Animais Cap. 169
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Hungria: Ato de Proteção Animal e Código Penal
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Irlanda: Ato de Saúde e Bem-Estar Animal, 2013
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Ilha de Man: Ato de Crueldade contra Animais de 1997
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Jamaica: Ato de Prevenção à Crueldade aos Animais, 1904
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Japão: Ato sobre Bem-Estar e Manejo de Animais
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Quênia: Ato de Prevenção da Crueldade contra Animais
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Coréia: Ato de Proteção aos Animais da Coréia
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Kosovo: Lei de Bem-Estar Animal e Código Criminal
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Lesoto: Ato de Crueldade contra os Animais Nº 3 de 1875
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Lituânia: Ato de Cuidados, Manutenção e Uso de Animais
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Namíbia: Ato de Proteção de Animais 71 de 1962
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Nepal: Ato de Bem-Estar e Proteção dos Animais, 2011
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Nova Zelândia: Lei de Bem-Estar Animal de 1999 (alterado 2022)
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Paquistão: Ato de Prevenção da Crueldade contra Animais, 1890
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Paraguai: Lei 4840/13 sobre Proteção e Bem-estar Animal
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Polônia: Lei de Proteção aos Animais de 1997 (emendada em 2018)
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Porto Rico: Lei de Bem-Estar e Proteção de Animais (2008)
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Romênia: Lei 205/2004 relativa à Proteção dos Animais
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Santa Helena: Portaria sobre Proteção de Animais, 1969
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Lei de São Cristóvão e Nevis: Ato de Proteção dos Animais
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São Vicente e Granadinas: Lei de Proteção dos Animais
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Escócia: Ato de Saúde e Bem-Estar Animal de 2006
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Seychelles: Ato de Prevenção da Crueldade contra Animais
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Cingapura: Ato de Animais e Aves (emendada em 2014)
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Sri Lanka: Portaria de Prevenção da Crueldade contra Animais de 1907
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Tailândia: Ato de Provisão de Prevenção à Crueldade e Bem-Estar Animal
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Uganda: Ato (Prevenção da Crueldade) dos Animais
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