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Madeira: Leis Regionais nº 69/2014 e Nº 13/2016

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Omã: Lei de Bem-Estar Animal

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Santa Lúcia: Ato dos Animais

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Bielorrússia: Código Civil

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Benin: Código Penal

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Butão: Código Penal

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Burkina Faso: Código Penal

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Camboja: Código Penal

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Camarões: Código Penal

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Chade: Código Penal de 2017

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Costa do Marfim: Código Penal

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Djibuti: Código Penal (1995)

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Eritreia: Código Penal

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Etiópia: Código Penal

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Gabão: Código Penal

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Geórgia: Código Penal

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Guiné: Código Penal

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Guiana: Código Penal

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Haiti: Código Penal

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Iraque: Código Penal

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Kiribati: Código Penal

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Kuwait: Lei Criminal

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Quirguistão: Código Penal

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Líbia: Código Penal

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Mali: Código Penal

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Mauritânia: Código Penal

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Marrocos: Código Penal

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Moçambique: Código Penal

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Myanmar: Código Penal

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Nauru: Ato dos Animais de 1982

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Nova Caledônia: Código Penal

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Níger: Lei 2004-048

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Nigéria: Código Penal 1990

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Niue: Ato de 1966

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Palau: Código Penal

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Palestina: Código Penal

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Panamá: Código Penal

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Qatar: Código Penal

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Ruanda: Código Penal

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Senegal: Código Penal

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São Martinho: Código Penal

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Ilhas Salomão: Código Penal

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Somália: Código Penal

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Sudão: Código Penal de 2003

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Suriname: Código Penal

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Tonga: Ato de Curral e Animais

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Tunísia: Código Penal

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