Bahrein: Lei de Bem-Estar Animal do Conselho de Cooperação para os Estados Árabes do Golfo
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2017-10-10
eSwatini (Suazilândia): Ato de Crueldade contra os Animais, 43/1962
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Bermuda: Ato de Cuidar e Proteger os Animais de 1975
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Samoa Americana: Código da Samoa Americana Anotado (A.S.C.A.)
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Azerbaijão: Código da República do Azerbaijão sobre Violações Administrativas
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Venezuela: Lei de Proteção da Fauna Doméstica Livre e Cativa
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